This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
A LGPD, Lei n. 13.709/18, LGPD, aprovada em 2018 e com vigência a iniciar em agosto de 2020, está baseada nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
A lei tem por objetivo regulamentar e proteger dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, tanto no formato físico quanto digital. Foi criada com a finalidade de oferecer uma salvaguarda jurídica de controle e transparência aos cidadãos em relação ao uso de suas informações pessoais armazenadas nos bancos de dados das empresas.
A partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam – como nome e e-mail – deve seguir os procedimentos previstos na nova lei, sob pena de multa que pode chegar a até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa – por ocorrência.
Atuação do escritório
Para se enquadrar às exigências da LGPD, empresas públicas e privadas deverão realizar investimentos na readequação de seus sistemas para a implementação de uma estrutura e uma política interna de compliance acerca do tratamento de dados de seus clientes.
O escritório Baratz & Kaiser atua em dois momentos: diagnóstico e implementação do Programa de Governança em Privacidade:
- Diagnóstico de todos os setores e sistemas da empresa (boas práticas, departamento pessoal, governança, marketing, segurança da informação, tecnologia e jurídico), com análise dos riscos e pontos vulneráveis no que diz respeito às informações pessoais armazenadas dos clientes e usuários.
- Implementação do Programa de Governança em Privacidade: Após resultado do diagnóstico, o escritório realizará a adequação de todos os pontos necessários à adequação à LGPD.
- Revisão periódica.
Entre em Contato
