Edital sem critério pode ser declarado nulo!
Ao contrário das licitações para obras e serviços de engenharia, em que a Lei prevê critérios para verificar a inexequibilidade das propostas, nas licitações para a contratação de serviços que NÃO sejam de engenharia, é o próprio edital que deve estabelecer esses parâmetros.
Entre em contato para mais informações!
(51) 3084 0656
contato@baratzekaiser.com.br
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