Entries by caroline

Esclarecimentos sobre atividade de analista de valores mobiliários

Área técnica da CVM emite ofício para tirar dúvidas recorrentes A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 1/3/2019, o Ofício Circular CVM/SIN 02/19, com esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários e dispositivos da Instrução CVM 598. “Dentre as motivações para este Ofício Circular, estão a […]

Controlador de voo não consegue enquadramento na categoria de radiotelefonista

Ele pretendia ter direito à jornada reduzida e receber diferenças de horas extras. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho  rejeitou a pretensão de um controlador de tráfego aéreo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de ser enquadrado como radiotelefonista, o que lhe garantiria a jornada de seis horas. Segundo o colegiado, não […]

Edital sem critério pode ser declarado nulo!

Ao contrário das licitações para obras e serviços de engenharia, em que a Lei prevê critérios para verificar a inexequibilidade das propostas, nas licitações para a contratação de serviços que NÃO sejam de engenharia, é o próprio edital que deve estabelecer esses parâmetros. Entre em contato para mais informações!   (51) 3084 0656 contato@baratzekaiser.com.br   […]

Insegurança Jurídica no bojo das boas notícias

Em 25 de janeiro de 2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 35, em que admite que o pagamento de benefícios de alimentação aos funcionários por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se da revisão de um posicionamento expresso pela mesma Receita praticamente […]

Pessoa Jurídica a perigo no Brasil (e seus sócios por consequência).

  No apagar das luzes de 2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.862 em que flexibiliza, e muito, a possibilidade de responsabilizar sócios e administradores por débitos fiscais das Sociedades Empresárias. Com base na referida Instrução Normativa, o sócio ou administrador poderá ser imputado pela Receita Federal no caso de rejeição […]

Será o fim dos REFIS?

É louvável o direcionamento da atual equipe econômica do Governo Federal na busca pela simplificação do sistema tributário brasileiro que é um dos principais gargalos ao aumento da produtividade e competitividade da economia. Por outro lado, o Secretário Especial da Receita Federal, Prof. Marcos Cintra, sinaliza que não haverá mais planos de renegociação de dívidas, […]

BOAS FESTAS!!!

Um ano não é feito apenas de dias, semanas e meses, mas da colaboração de todos aqueles que estão empenhados no sucesso de uma ideia, de um objetivo, de um negócio. Que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades de crescimento e realizações.  Aos amigos, clientes e parceiros, desejamos que o Ano Novo […]

Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas. Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente. Prévia e regular notificação realizada pela instituição financeira. Inexistência de prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito.

O encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas, observada a prévia e regular notificação, não configura prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito. Diante da inegável repercussão nas novas relações jurídicas advindas do uso e da circulação das moedas digitais, notadamente a bitcoin, especializada doutrina passou a dela tratar, ressaltando, entre as suas características, […]

E-mails que provam que partes simularam ação são insuficientes para rescindir acordo

Para desconstituir acordo prévio, é preciso provar que houve coação. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência da ação rescisória por meio da qual uma assistente administrativa pretendia anular o acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada por ela contra a Pós Clique Agência de Publicidade Ltda., […]

Multa de condenados por uso de informação privilegiada soma mais de R$ 46 milhões

Colegiado também julgou casos envolvendo uso de práticas não equitativas e obrigações periódicas O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 13/11/2018, os seguintes processos: 1. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.004679/2016-19 (SP 2016/268): Márcio de Paula das Oliveiras 2. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/3616: PDG Realty S.A Empreendimentos e Participações 3. Processo […]