Pessoa Jurídica a perigo no Brasil (e seus sócios por consequência).

 

No apagar das luzes de 2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.862 em que flexibiliza, e muito, a possibilidade de responsabilizar sócios e administradores por débitos fiscais das Sociedades Empresárias.

Com base na referida Instrução Normativa, o sócio ou administrador poderá ser imputado pela Receita Federal no caso de rejeição de um pedido de compensação, antes do julgamento de primeira instância em âmbito administrativo, após decisão definitiva do CARF ou ainda na confissão de dívida proveniente de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Caso prevaleça o entendimento da Secretaria da Fazenda, a função primordial para a qual foram criadas as Pessoas Jurídicas, que é a separação patrimonial entre os sócios e o empreendimento para o qual se reuniram, deixará de existir, pelo menos no Brasil.

A personalidade jurídica é uma das maiores invenções da humanidade, pois permite que indivíduos se reúnam em prol de um objetivo comercial e corram o risco para atingi-lo, pois sabem que estão protegidos pelo “véu da corporação”, que justamente segrega o patrimônio da sociedade empresária, limitando a exposição dos sócios ao risco do empreendimento. Sem o instituto da Pessoa Jurídica, não haveria as Grandes Navegações ou todas as evoluções tecnológicas observadas pelas revoluções industriais.

Dada a importância da Pessoa Jurídica para o ambiente econômico de qualquer nação, os sistemas jurídicos dos países desenvolvidos apresentam uma certa aversão à sua desconsideração. Para que um sócio ou administrador seja responsabilizado por dívidas de uma sociedade empresária nos Estados Unidos ou na Inglaterra, deve ser comprovada a atuação de dolo ou fraude do administrador ou sócio, em questão.

No Brasil, porém, a banda toca em outro tom. Aqui existe a chamada de Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é aplicável em diversos diplomas legais em que o Legislador entende haver relação hipossuficiente entre as partes, como nos casos do Código de Defesa do Consumidor e no Código Ambiental, por exemplo.

Pela Teoria Menor, para que a Personalidade Jurídica seja desconsiderada e ocorra a perfuração do véu da corporação, não é necessário o atendimento a nenhum requisito, bastando que a Sociedade Empresária não possua patrimônio suficiente para arcar com o débito do executado.

Pois com a Instrução Normativa 1.862, a Receita Federal tem a intenção de colocar-se como entidade hipossuficiente em relação ao credor, de modo a poder avançar sobre o patrimônio de sócios e administradores mesmo em situações em que a dívida fiscal é assunto exclusivo da empresa e não tenha havido dolo ou fraude. Mais grave ainda, cria um dificultador ao procedimento de creditamento fiscal, pois adiciona riscos a uma eventual rejeição do pedido de compensação.

Um ambiente empresarial mais estável, com maior segurança jurídica ao empreendedor é fator decisivo para o crescimento do país. A sanha arrecadatória do Fisco não pode subverter um instituto consolidado mundialmente como a separação patrimonial da pessoa jurídica.

 

Rodrigo Piazzeta

CORECON/RS 7.964

rodrigo@baratzekaiser.com.br

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