futebol cota

Da obrigatoriedade de transformação das entidades de prática desportiva em sociedades empresárias

O texto do caput do artigo 27 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 9.981/2000, traz significativa mudança com relação ao texto original daquele dispositivo. Enquanto a redação original dispunha que as atividades relacionadas às competições de atletas profissionais seriam “privativas” de sociedades com fins lucrativos, o texto atual assinala que é “facultada” a esse tipo de entidade a transformação nos três tipos societários elencados nos seus incisos I, II e III.

            Portanto, nesse ponto, a alteração trazida pela Lei 9.981/2000 está em suprimir a obrigatoriedade da transformação do clube profissional em empresas prevista na Lei Pelé, transformando-a em opção facultada às entidades desportivas.

            Como justificativa para a mudança, o relatório do Senador Maguito Vilela manifesta o entendimento de que a lei não poderia obrigar as entidades desportivas de práticas profissionais a adotar determinada forma de organização societária, porque tal imposição violaria dois dispositivos constitucionais. O primeiro seria o do artigo 217, I da Constituição Federal, que propugna pela “autonomia das entidades desportivas”. O artigo 27 da Lei Pelé ainda estaria, segundo o relatório, em desacordo com o princípio da livre associação, expresso no artigo 5º, XVII e XVIII da Constituição Federal.

            Entendo, contudo, que tais inconstitucionalidades inexistem.

            Com relação ao princípio da liberdade de associação, entendemos que o artigo 27 da Lei Pelé não impunha propriamente a adoção de uma ou outra forma de associação. O dispositivo tão somente tornava as competições esportivas profissionais privativas das entidades que adotarem uma das formas societárias prevista nos seus três incisos. Aquelas entidades esportivas que não se adaptassem aos termos da nova lei não estariam, contudo, impedidas de participar de outras competições.

            Assim, não se observava, do exame do texto legal, imposição de uma nova forma de associação, na medida em que o dispositivo conferia à entidade esportiva opção entre modificar seu regime societário, com o que estaria habilitada para participar de competições envolvendo atletas profissionais, ou manter o regime atual, nesta hipótese privando-se de participar desse tipo de competição, mas com liberdade para participar de outras competições que não envolvessem atletas profissionais.

            Quanto ao suposto conflito entre os artigos 217, I, da Constituição Federal e 27 da Lei Pelé, é de verificar que o princípio da autonomia das entidades desportivas, preconizada nas disposições contidas no artigo 217, I, da Constituição Federal não retira do Estado o poder de estabelecer normas gerais que venham a regulamentar a atividade esportiva no País, conferido pela própria Constituição Federal no artigo 24, IX.

            Entendo, nesse sentido, que, em interpretação sistemática da Constituição Federal, o texto do artigo 217, I não será excludente da norma geral do artigo 24, IX. Com efeito, no âmbito do ordenamento jurídico, toda entidade privada goza de certa autonomia, que pode ser maior ou menor, dependendo do caso, para tratar dos seus assuntos internos, se auto-organizar, estabelecer suas metas e objetivos e etc.

            Concluo, portanto, que a Constituição Federal, ao promover a equiparação das entidades esportivas aos demais entes privados, não lhes retirou a autonomia interna, que diz respeito à forma como devem organizar seus assuntos internos. Contudo, impôs que essa autodeterminação se fizesse nos limites da lei, de modo que o artigo 27 da Lei Pelé poderia perfeitamente ter imposto a adoção de um tipo social pelas entidades de prática profissional.

            Aliás, e exatamente nesse sentido, deve-se ter presente que a imposição, pelo Estado, de uma forma societária específica para a consecução de determinada atividade empresarial espraia-se nos mais diversos campos. Exemplo de texto normativo nesse sentido é a Instrução CVM nº 308, de 14.05.1999, que dispõe sobre o registro e o exercício de atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores imobiliários. No seu artigo 4º, inciso I, a Instrução CVM nº 308/99 dispõe que, para fins de registro na categoria “Auditor Independente – Pessoa Jurídica”, a entidade deverá comprovar “estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a forma de sociedade civil, constituída exclusivamente para prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador”.

            Sendo assim, a imposição da forma societária por meio da qual determinada empresa deverá vir a atuar diz com a necessidade de adequação do regime jurídico à natureza da atividade escolhida e, nisso, não reside qualquer ofensa à livre iniciativa, à liberdade de empresa ou de associação.

            Pelos fundamentos acima expostos, entendo que, no plano jurídico, não subsistem as razões expostas pelo relatório do Senador Maguito Vilela para justificar a alteração trazida pelo artigo 27 da Lei 9.981/2000, que transformou em faculdade a imposição contida no anterior artigo 27 da Lei Pelé.

Caroline Baratz

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *