A LGPD, Lei n. 13.709/18, aprovada por unanimidade e em regime de urgência pelo Senado e sancionada pelo Presidente Michel Temer trata da proteção de dados pessoais em geral e é uma resposta aos vazamentos e compartilhamentos de dados sem consentimento dos titulares, como ocorreu com usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e […]
Quando um profissional trabalha exposto a agentes insalubres, de natureza física, química ou biológica, ou a situações de risco, tem a possibilidade de pleitear a aposentadoria especial quando completar 25 anos trabalhando nessas condições que prejudiquem sua saúde. Mesmo o profissional da saúde que atue na área administrativa de hospitais ou clínicas pode pleitear este […]
O texto do caput do artigo 27 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 9.981/2000, traz significativa mudança com relação ao texto original daquele dispositivo. Enquanto a redação original dispunha que as atividades relacionadas às competições de atletas profissionais seriam “privativas” de sociedades com fins lucrativos, o texto atual assinala que é “facultada” […]
Como é sabido, a inspiração dos legisladores nacionais para a extinção do instituto jurídico-desportivo chamado “passe” veio de uma sentença proferida pelo Tribunal de Justiça da União Européia, o qual apreciou demanda proposta pelo jogador profissional belga, Jean-Marc Bosman, que, ao enfrentar as poderosas entidades que regulamentam o futebol europeu, pretendeu que fosse declarado que […]
Em recente decisão, o escritório Baratz & Kaiser Advogados obteve mais uma decisão importante perante a justiça gaúcha. O profissional da área da odontologia procurou o escritório buscando elaboração de defesa em processo em que paciente pleiteava indenização pelo que entendia ser erro em procedimento endodôntico. A sentença de primeiro grau assim determinou: “(…) O […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma tecelã terceirizada da Companhia Cacique de Café Solúvel por litigância de má-fé em processo trabalhista. O colegiado não conheceu do recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que concluiu que ela alterou a verdade dos fatos […]
Sua empresa atende as exigências da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados? Saiba Mais
